ART de andaime em Manaus: quando a NR-18 exige e quem assina

A ART de andaime identifica quem responde tecnicamente pelo serviço

A ART, Anotação de Responsabilidade Técnica, nasceu com a Lei 6.496/1977. Pelo artigo 1º, todo contrato de obra ou de serviço de engenharia, escrito ou verbal, fica sujeito a ela. O artigo 2º diz para que ela serve: definir, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento. Na prática, a ART de andaime mostra quem projetou, quem calculou e quem responde pela execução daquela estrutura.

O registro é feito no CREA, pelo profissional ou pela empresa. Hoje a Resolução Confea 1.137/2023 regula o documento e manda registrar no Crea da região onde o serviço acontece. Pelo artigo 27 dessa resolução, a ART de obra ou serviço entra antes do início da atividade técnica. Quando mais de um profissional atua no mesmo trabalho, o artigo 28 pede ARTs vinculadas à primeira.

Deixar de registrar tem consequência. O artigo 3º da Lei 6.496/1977 sujeita o profissional ou a empresa à multa prevista na Lei 5.194/1966, que regula o exercício da engenharia. Por isso o técnico de segurança e o engenheiro da obra costumam pedir o número da ART antes de aceitar o andaime no canteiro.

A NR-18 exige projeto de montagem feito por profissional legalmente habilitado

A NR-18 trata da segurança na indústria da construção e dedica aos andaimes o capítulo 18.12. Logo no item 18.12.1, a norma pede que o andaime seja projetado por profissional legalmente habilitado, de acordo com as normas técnicas nacionais. O mesmo item exige fabricante inscrito no conselho de classe. Pede ainda manual de instrução em português, fornecido pelo fabricante, importador ou locador.

O item 18.12.2 fecha a regra geral: a montagem segue projeto elaborado por profissional legalmente habilitado. O glossário da norma define esse profissional como alguém qualificado e com registro no conselho de classe competente. A NR-18 não usa a sigla ART. A ligação vem da Lei 6.496/1977, porque projeto e execução de serviço de engenharia pedem anotação no CREA.

Outros pontos do capítulo também chamam o profissional habilitado. Pelo item 18.12.10, a manutenção do andaime fica com trabalhador capacitado, sob supervisão e responsabilidade técnica desse profissional. No andaime suspenso, o item 18.12.18 pede projeto para os sistemas de fixação e sustentação. Se a sustentação fica em platibanda ou beiral, o item 18.12.19 exige laudo de verificação estrutural.

A única dispensa de projeto do capítulo, a da torre única baixa montada pelo manual, tem limite próprio e está explicada no artigo sobre projeto de montagem de andaime.

ART, projeto de montagem e memorial de cálculo cumprem papéis diferentes

Os documentos andam juntos, mas cada um responde a uma pergunta. O projeto de montagem mostra como a estrutura fica de pé: posição das peças, travamentos, ancoragens, acessos e pisos. O memorial de cálculo mostra por que ela fica de pé, com as cargas consideradas e o dimensionamento dos elementos. A ART diz quem responde por esse trabalho perante o CREA.

Um documento não cobre o que falta no outro. A ART sem projeto registra uma responsabilidade sem mostrar o que foi planejado. O projeto sem memorial deixa sem resposta quanto a estrutura aguenta. Por isso a pergunta útil ao fornecedor é qual atividade a ART cobre: projeto, montagem, manutenção ou mais de uma delas.

Quem assina a ART é o profissional habilitado, e cada parte segue com suas obrigações

A ART é assinada pelo engenheiro que projetou, calculou ou responde pela execução, com registro ativo no CREA. Quando a empresa contratada tem responsável técnico, é ele quem anota a atividade da empresa. Vale conferir na própria ART o nome, o número de registro e a descrição do serviço. Se a descrição não bate com o que vai ser feito no canteiro, peça a correção antes da montagem.

Registrar a ART não tira obrigação de nenhuma das partes. O locador entrega o material e o manual de instrução, como pede o item 18.12.1. A montagem fica com trabalhadores capacitados para aquele tipo de andaime, com SPIQ, ferramentas amarradas e área isolada e sinalizada, como manda o item 18.12.6. A organização que contrata implementa o PGR da obra, conforme o item 18.4.2, e cuida do uso diário da estrutura.

O uso depois da montagem pesa tanto quanto o papel. O item 18.12.8 proíbe retirar ou anular dispositivo de segurança do andaime e usar escada sobre o piso de trabalho. Quem tira uma peça ou apoia carga fora do previsto sai do que o projeto calculou. Para o síndico, que contrata sem ser da área técnica, os documentos por escrito são a forma de conferir o que foi combinado.

O contratante deve pedir e guardar os documentos antes de liberar o andaime

A conferência começa antes de o material chegar. Com o projeto em mãos, o técnico de segurança compara a geometria prevista com o local real: fachada, piso, obstáculos e pontos de fixação. Divergência encontrada nessa hora vira revisão de projeto. Encontrada com a estrutura montada, vira improviso.

• Número da ART e a atividade que ela cobre: projeto, montagem ou manutenção
• Nome e registro no CREA do profissional que assina
• Projeto de montagem compatível com a geometria real do local
• Memorial de cálculo com as cargas consideradas
• Manual de instrução em português do sistema de andaime
• Laudo de verificação estrutural, quando houver andaime suspenso em platibanda ou beiral
• Comprovação de capacitação dos montadores para o tipo de andaime
• Registro formal de liberação de uso assinado antes do primeiro acesso

Guarde cópias no canteiro durante toda a obra, porque é ali que o técnico de segurança e a fiscalização conferem o que foi feito. Depois da desmontagem, arquive o conjunto junto com o histórico da obra. Em condomínio, a pasta fica com a administração e ajuda o próximo síndico a entender o que foi feito na fachada.

Em Manaus e na Região Metropolitana, a ART entra no Crea-AM

A Resolução Confea 1.137/2023 manda registrar a ART no Crea da região onde o serviço acontece. Para obra em Manaus, Iranduba, Manacapuru, Presidente Figueiredo, Itacoatiara ou outro município da Região Metropolitana de Manaus, o registro é feito no Crea-AM, antes do início da atividade técnica. Na conferência, vale olhar se a ART traz o endereço da obra e a atividade que vai de fato acontecer ali.

No Polo Industrial de Manaus, quando o andaime dá acesso para inspeção ou manutenção numa parada de planta, a ART do andaime anota o projeto, a montagem ou a manutenção da estrutura de acesso. O serviço feito a partir do andaime é outra atividade, com responsável técnico próprio.

A Amazontech combina no orçamento qual documento cada obra pede

Nem toda locação pede o mesmo pacote de documentos. Uma torre única baixa montada pelo manual tem exigência diferente de uma fachada com pisos interligados. Um acesso para inspeção no Polo Industrial de Manaus também traz outra configuração. Por isso a Amazontech parte do local e do uso previsto de cada obra para definir o que se aplica.

A documentação técnica de andaimes da Amazontech reúne ART, projeto de montagem, memorial de cálculo e outros documentos, quando aplicável e conforme o escopo contratado. Quando a obra também precisa de equipe no canteiro, o serviço de montagem e desmontagem de andaimes segue o projeto definido para aquele local. A ART de andaime entra quando há atividade técnica que a exige, e isso fica combinado no orçamento, antes da montagem.